Governo pode deixar de acionar Justiça para cobrar dívidas de até R$ 30,4 mil

Deputados da Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei complementar nº 101/22. O texto prevê que o Governo do Distrito Federal pode deixar de processar judicialmente os devedores que tenham débitos, tributários ou não, de até R$ 30.469,52. A proposta, que é de autoria do Executivo, recebeu o voto favorável de todos os 14 deputados presentes no plenário, mas ainda precisa passar por uma segunda votação antes de voltar ao governador Ibaneis Rocha.

A minuto altera a Lei Complementar nº 904/15, que trata da racionalização no ajuizamento de execuções fiscais. Atualmente, o GDF aciona a Justiça para cobrar créditos tributários ou não cujos valores consolidados sejam superiores a R$ 5 mil. Se a dívida for de ICMS, o limite é de R$ 15 mil.

“Na prática, verifica-se que as execuções fiscais representam parcela numerosa do acervo de processos da Justiça e exigem um alto investimento de recursos públicos, humanos e materiais, sendo, no entanto, baixo o retorno ao fisco”, argumenta a procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão, defendendo que o custo de um processo na Justiça, em diversos casos, supera o valor da dívida cobrada.

A profissional, ao solicitar a mudança na atual legislação, defende priorizar a cobrança administrativa “nos casos em que os custos envolvidos no ajuizamento de execuções fiscais superarem os possíveis retornos financeiros da ação; ou seja, quando o dispêndio da máquina pública não compensar o crédito a ser recuperado na via judicial”. Segundo Ludmila, tal modelo de cobrança foi adotado com sucesso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, assim como por outros estados, como Minas Gerais e Paraná.

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