Lei de Liberdade Econômica será realidade em Goiânia

Por Rafael Brasil
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Em 2019 foi promulgada a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica, em âmbito federal. A Lei criada veio em um contexto de engessamento estatal e descrédito, onde era importante se pensar criativamente em soluções para alavancar a economia brasileira.

Embora a Lei Federal seja indispensável e seus efeitos já sejam sentidos na economia brasileira – na edição de 2022 do Índice de Liberdade Econômica, elaborado pelo Heritage Foundation, foi possível constatar a melhoria no aspecto regulatório para abertura de empresas – é fundamental que a liberdade econômica e a desburocratização de processos de abertura de empresa e isenção de alvarás sejam implementadas também em níveis estadual e municipal.

Por isso, e para que o ambiente regulatório e concorrencial goianiense seja aperfeiçoado, visto que os esforços para a criação de uma Lei de Liberdade Econômica em âmbito federal não são suficientes para que sua eficácia seja implementada em todo o território nacional, é que foi apresentado, na Câmara Municipal de Goiânia, o Projeto de Lei n. 145/2022, que busca adequar a Lei de Liberdade Econômica na capital.

Adequando o município de Goiânia à Lei de Liberdade Econômica Federal, haverá a redução das desigualdades sociais e aquecimento da economia local, com maior geração de emprego e renda, além do consequente aumento na arrecadação de tributos em decorrência da facilitação dos procedimentos de abertura de empresas.

A Lei goianiense atualizará o rol de atividades de baixo risco, incluindo diversas empresas que terão seu processo de abertura facilitado e estabelecerá um prazo máximo para que os órgãos da Prefeitura de Goiânia deem andamento nas solicitações.

Como autor do Projeto de Lei, que foi apresentado por iniciativa do vereador Henrique Alves, entendo que a Liberdade Econômica elimina desigualdades e garante o princípio da dignidade da pessoa humana. É através do aquecimento da economia – em especial em um contexto pós-pandemia e de crise econômica global – que a população goianiense terá acesso a dignidade plena.

Rafael Brasil é advogado. Mestre em Direito Constitucional Econômico pela UNIALFA. Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela FEAD-MG. Pós-Graduado em Direito do Consumidor pela ESUP-FGV. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Diretor-Adjunto da Escola Superior de Advocacia – ESA/OAB GO (2019-2021). Presidente do Instituto de Estudos Avançados em Direito – IEAD. Conselheiro Seccional da OAB Goiás (2022-2024). Secretário do Conselho Deliberativo da OABPrev (2022-2023). Árbitro da Câmara de Arbitragem e Mediação da Acieg CAM-ACIEG. Pesq

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