Senado aprova MP que reabre prazo para servidores migrarem para o Regime de Previdência Complementar (RPC)

O senado aprovou, nesta terça-feira (4), a MP 1.119/2022, que reabre prazo para servidores públicos migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). A medida provisória perderia a validade amanhã. A proposição também tratava da regra para o cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o RPPS pelo Funpresp. O texto, de 1994, recebeu pedido de edição por parte da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), que, sabendo da votação, atuou junto aos parlamentares e outras associações para tratar da migração.

Numa reunião com a associação realizada no dia 22 de setembro, Adler Anaximandro de Cruz e Alves, Advogado-Geral da União Substituto e Secretário-Geral de Consultoria disse que a tendência era a orientação pela sanção, mas que era preciso que os setores responsáveis, no governo, apresentassem estudos para demonstrar que as mudanças previstas na MP 1119 têm sustentação econômico-fiscal e são benéficas à União.

Segundo a Anafe, a aprovação ocorreu de forma clara, com algumas alterações da Câmara, mais benéficas ao cálculo do benefício especial, e algumas adaptações de emendas feitos pelo Senado, deixando mais claro que mesmo que as pessoas migraram antes possuem direito ao cálculo. “Seguimos acompanhando o caso e atuando junto ao Congresso para que os resultados sejam os melhores possíveis. Há todo um empenho de uma análise para que os colegas tenham a possibilidade de usufruir do prazo até o dia 30 de novembro para decidir sobre a migração”, afirma a entidade.

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